Prestação de Informação sobre o tratamento de dados e direitos dos titulares

Responsável pelo tratamento dos dados: Município de Angra do Heroísmo, com sede no edifício dos Paços do Concelho, sito à Praça Velha, Angra do Heroísmo, sendo que o respetivo encarregado da proteção de dados poderá ser contactado através do email epd@cmah.pt , telefone +351 295 401707, sendo também garantido o atendimento presencial através de marcação prévia.

Finalidade do tratamento de dados: A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados. O exercício pelo titular dos dados, ou pelo responsável pelo tratamento, de direitos ou obrigações legalmente previstas.

Licitude do tratamento: Cumprimento pelo Município de Angra do Heroísmo das suas obrigações legais, no exercício das suas funções de interesse público bem como dos poderes de autoridade pública, enquanto órgão da administração pública.

Dados pessoais e categorias: Os dados pessoais dos titulares e legais representantes constantes dos requerimentos/formulários/contratos.

Destinatários dos dados pessoais: Os serviços municipais e entidades com intervenção legal no procedimento, designadamente, para a emissão de pareceres.

Prazo de conservação dos dados pessoais: O prazo necessário para a tramitação do procedimento administrativo, acrescido do prazo previsto no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

Direitos que pode exercer: Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento, direito de acesso aos dados pessoais, direito de retificação, direito à limitação do tratamento e direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo.

Direitos que não pode exercer e sua justificação: Direito ao apagamento, direito de portabilidade dos dados e direito de oposição nos casos em que o respetivo tratamento se revelar necessário ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento e a que o responsável está sujeito, ao exercício de funções de interesse público e ao exercício de poderes de autoridade pública do Município de Angra do Heroísmo.

Outras informações: A comunicação de dados pessoais no âmbito dos procedimentos administrativos da CMAH resulta do cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais. Informa-se também que não existem decisões automatizadas nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidade distinta da presente recolha. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do interessado no prazo legal.