Licença para ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetados ao domínio público municipal, com carácter fixo e a título permanente ou provisório.
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Aluguer de Espaços Municipais (este formulário destina-se, apenas, ao aluguer de espaços municipais decorrentes do Regulamento de Taxas do Concelho de Angra do Heroísmo)
A autorização está dependente de autorização por parte da Câmara Municipal, bem como da disponibilidade do espaço.
Consulte o Regulamento e respectiva Tabela de Taxas: