Nesta categoria encontrará os serviços associados a procedimentos de licenciamentos e autorizações para diversas atividades de índole económica.
Pedido de Licença para exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias
Requerimento para o pedido de alargamento de horários de funcionamento
Pedido de licença de divertimentos públicos ao ar livre
Pedido para efetuar uma licença de recinto itinerante/improvisado
Licenciamento de Espetáculos de Variedades Taurinas/Novilhada Popular
Comunicação de Manifestação Religiosa