A carregar. Aguarde por favor.

Urbanismo > Alvará de obras de edificação
Pedido de emissão de alvará de obras de edificação que deve ser apresentado no prazo de um ano, a contar da data da notificação do ato de licenciamento. Pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder prorrogação, por uma única vez, de mais um ano conforme o n.º 2 do artigo 76º do RJUE. 

Requisitos para processos digitais: Clique aqui para download

Procedimentos para criar ficheiros DWFx, com assinatura digital: Clique aqui para download

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
NOTAS

Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.

Requisitos 

  • O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores;
  • Se o requerente for uma pessoa coletiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar.
O que devo saber
Pagamento de taxas 

Após a emissão do alvará de construção deverá proceder à autoliquidação da taxa, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas.

Legislação aplicável em vigor conforme o tipo do pedido 

Regime jurídico: 
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-lei n.º 26/2010, de 30 de março); 

Normas legais: 
Portaria n.º 216-E/2008 de 3 de março; 

Regulamentos Municipais: 
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; 
Regulamento Municipal de Taxas.