Destina-se a requerer licença administrativa de obras de demolição, que permite a destruição, total ou parcial, de uma edificação existente. Nomeadamente, as obras de demolição de edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução, ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em via de classificação; ou obras de demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública sem prejuízo do disposto em legislação especial. Ao abrigo das alíneas d), f) e h) do número 2 do artº 4º do DL 555/99 de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).