A carregar. Aguarde por favor.

Urbanismo > Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos
Procedimento de controlo prévio sujeito a licença administrativa de trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º2 do artigo 4.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro e subsquentes alterações (RJUE). 

Permite a realização de trabalhos de remodelação dos terrenos, que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou minerais, disposto na alínea m) do artigo 2.º do diploma anteriormente referido.

Requisitos para processos digitais: Clique aqui para download

Procedimentos para criar ficheiros DWFx, com assinatura digital: Clique aqui para download

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
NOTAS 
  
Serviço disponível após autenticação.
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo. 

Requisitos  

O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores;

Se o requerente for uma pessoa coletiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar; 

Caso o técnico responsável entenda, face às características da operação urbanística, poderá eventualmente ser desnecessária a apresentação de determinados elementos instrutórios, devendo apresentar exposição justificando de facto e de direito a sua dispensa. 
O que devo saber

Pagamento de taxas

Após a emissão do alvará de construção deverá proceder à liquidação das taxas, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas

Legislação aplicável em vigor conforme o tipo do pedido 

Instrumentos de gestão territorial: 

Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo (Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de novembro);
Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira (Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro); 
Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo (Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A, de 20 de abril); 
Alvará de Loteamento n.º xx/xx. 

Regime jurídico: 

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-lei n.º 26/2010, de 30 de março); 
Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios na Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março);
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de maio); 
Livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro); 
Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel (Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro). 

Normas legais: 

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, com a redação pelos diplomas que o atualizam);
Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto; 
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro; 
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;
Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março;
Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de agosto). 

Regulamentos Municipais:

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
Regulamento Municipal de Taxas.