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Urbanismo > Autorização ou alteração de utilização de edifícios ou suas frações não precedido de operação urbanística sujeita a controlo prévio

Autorização de utilização, de alteração de utilização ou de alguma informação constante de licença de utilização que já tenha sido emitida, que não sejam precedidos de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, a autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas destina -se a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.

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Como realizar
NOTAS 
  
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Requisitos  

O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores. Se o requerente for uma pessoa coletiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar; Caso o técnico responsável entenda, face às características da operação urbanística, poderá eventualmente ser desnecessária a apresentação de determinados elementos instrutórios, devendo apresentar exposição justificando de facto e de direito a sua dispensa. 
O que devo saber
Pagamento de taxas

Após a emissão do alvará deverá proceder à liquidação das taxas, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas.

Legislação aplicável em vigor conforme o tipo do pedido 

Instrumentos de gestão territorial: 

Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo (Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de novembro);
Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira (Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro); 
Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo (Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A, de 20 de abril); 
Alvará de Loteamento n.º xx/xx. 

Regime jurídico: 

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-lei n.º 26/2010, de 30 de março); 
Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios na Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março);
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de maio); 
Livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro); 
Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel (Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro). 

Normas legais: 

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, com a redação pelos diplomas que o atualizam);
Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto; 
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro; 
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;
Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de agosto). 

Regulamentos Municipais:

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
Regulamento Municipal de Taxas.