Município de Angra do Heroísmo,pretende implementar políticas sociais ativas, numa lógica de atuação ao nívelda criação de respostas para proteção social, de forma a fomentar a erradicaçãode fenómenos de pobreza, carência e exclusão social, melhorando as condições devida das pessoas carenciadas.

No âmbito de aplicação e beneficiários, o presente regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Angra do Heroísmo. Podem beneficiar do apoio os candidatos que reúnam as condições prevista no artigo 4.º, do presente diploma.

Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho de Angra do Heroísmo Clique aqui para download