A ERSARA – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores, noâmbito das suas competências conferidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de5 de março, vem por este meio informar que foi publicada a Lei n.º 29/2021, de 20 de maio,que estabelece a suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento deserviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19.