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Para efeitos de apresentação da candidatura ao IFRRU 2020, é necessário um parecer prévio do Município da área de localização do edifício. No pedido do parecer deverá constar a seguinte informação para instrução do pedido de parecer vinculativo de enquadramento.


Requisitos para processos digitais: Clique aqui para download

Procedimentos para criar ficheiros DWFx, com assinatura digital: Clique aqui para download

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