Taxas: Capítulo n.º 16 da Tabela de Taxas

Alteração de horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (por dia ou fração):

• Até às 02:00 13,42
• Das 02:00 às 04:00 50,00
• Para além das 04:00 250,00