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Pedido de Licença de Publicidade em Viaturas
Sem Sessão
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Taxas e Isenções
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Taxas: Capítulo n.º 3 da Tabela de Taxas Emissão de mensagens publicitárias sonoras com incidência nas vias públicas:
- Emissão por semana ou fração:.................. 10,70
- Por mês ou fração:..................................... 32,10
- Por ano:................................................... 321,00
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Isenções: Artigo 10º do Regulamento Municipal de Taxas
4. Estão ainda isentas do pagamento das taxas de publicidade: a) Mensagens que resultem de imposição legal, nomeadamente, as destinadas à identificação e localização de farmácias ou serviços de saúde;
b) As mensagens de caráter político-partidário e sindical;
c) Mensagens respeitantes a serviços de transportes coletivos de passageiros;
d) Indicação de marcas, preços ou qualidade nos artigos destinados a venda;
e) Designação de firmas ou instituições, e respetivos logótipos, endereços e contactos, em veículos pertencentes às mesmas. |
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