Licença para ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetados ao domínio público municipal, com carácter fixo e a título permanente ou provisório.
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Sem Sessão
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O que devo saber
Taxas
Taxas: Capítulo n.º 2 da Tabela de Taxas
Mesas e cadeiras (maio a setembro, por metro quadrado e por mês) 3,50 €
Mesas e cadeiras (outubro a abril, por metro quadrado e por mês) 1,75 €
Quiosques de apoio a esplanadas (por metro quadrado e por mês) 7,50 €