Licenciamento de obras de construção, alteração ou ampliação em áreas não abrangidas por operação de loteamento ou plano de pormenor; ou obras conservação, reconstrução, ampliação ou alteração de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação; ou obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos; ou obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução; ou obras de construção, alteração, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública sem prejuízo do disposto em legislação especial; ou demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio, nos termos do presente diploma. Ao abrigo das alíneas a), b), c), d), e), f), h) e i) do número 2 do art.º 4º do DL 555/99 de 16 de dezembro e subsequentes alterações (RJUE).