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Urbanismo > Informação prévia referente à execução de obras de edificação


Informação, a título prévio, sobre a viabilidade de realizarobras de edificação (construção nova, ampliação, alteração,reconstrução e conservação), bem como sobre os condicionamentoslegais ou regulamentares aplicáveis à pretensão.


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Sem Sessão
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Como realizar
NOTAS 
  
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Requisitos  

O requerimento tem que ser submetido pelos proprietários, seus representantes legais ou procuradores; 

Se o requerente for uma pessoa coletiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar; 

Caso o técnico responsável entenda, face às características da operação urbanística, poderá eventualmente ser desnecessária a apresentação de determinados elementos instrutórios, devendo apresentar exposição justificando de facto e de direito a sua dispensa.
O que devo saber
Pagamento de taxas

Após a submissão do formulário deverá proceder à liquidação das taxas, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas

Prazo de validade

O pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia deve ser efetuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia, conforme disposto no n.º 3 do artigo 17º do RJUE.

Legislação aplicável em vigor conforme o tipo do pedido 

Instrumentos de gestão territorial: 

Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo (Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de novembro);
Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira (Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro); 
Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo (Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/A, de 20 de abril); 
Alvará de Loteamento n.º xx/xx. 

Regime jurídico: 

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-lei n.º 26/2010, de 30 de março); 
Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios na Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março);
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de maio); 
Livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro); 
Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Móvel e Imóvel (Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro). 

Normas legais: 

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, com a redação pelos diplomas que o atualizam);
Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto; 
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro; 
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;
Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de agosto). 

Regulamentos Municipais:

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
Regulamento Municipal de Taxas.