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Pedido de Licença de Publicidade em Viaturas
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O que devo saber
Taxas e Isenções

Taxas: Capítulo n.º 3 da Tabela de Taxas

Emissão de mensagens publicitárias sonoras com incidência nas vias públicas:


  • Emissão por semana ou fração:.................. 10,70
  • Por mês ou fração:..................................... 32,10
  • Por ano:................................................... 321,00

Isenções: Artigo 10º do Regulamento Municipal de Taxas

4. Estão ainda isentas do pagamento das taxas de publicidade:

a) Mensagens que resultem de imposição legal, nomeadamente, as destinadas à identificação e localização de farmácias ou serviços de saúde;

b) As mensagens de caráter político-partidário e sindical;

c) Mensagens respeitantes a serviços de transportes coletivos de passageiros;

d) Indicação de marcas, preços ou qualidade nos artigos destinados a venda;

e) Designação de firmas ou instituições, e respetivos logótipos, endereços e contactos, em veículos pertencentes às mesmas.