A carregar. Aguarde por favor.

Espaço Público > Ocupação da via Pública

Licença para ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetados ao domínio público municipal, com carácter fixo e a título permanente ou provisório.


Para obter a sua planta de localização: clique aqui

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
O que devo saber
Taxas

Taxas: Capítulo n.º 2 da Tabela de Taxas

  • Mesas e cadeiras (maio a setembro, por metro quadrado e por mês) 3,50
  • Mesas e cadeiras (outubro a abril, por metro quadrado e por mês) 1,75
  • Quiosques de apoio a esplanadas (por metro quadrado e por mês) 5,00