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Concessão Perpétua de Sepultura

A transmissão de jazigos particulares por venda ou doação carece de prévia autorização municipal, a qual deverá ser requerida antes da celebração do respetivo contrato.

Quem pode solicitar

-A totalidade dos concessionários do Jazigo

ou

-Promitente-comprador ou beneficiário da doação.

Sem Sessão
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O que devo saber

Taxas

Taxas: Capítulo n.º 1 da Tabela de Taxas

Concessão de terrenos em cemitérios municipais:

  • Para sepultura perpétua 1000,00
  • Concessão de terreno para jazigo (<= 30 m2) 1500,00
  • Por cada metro quadrado ou fração suplementar 620,00