Concessão Perpétua de Sepultura
A transmissão de jazigos particulares por venda ou doação carece de prévia autorização municipal, a qual deverá ser requerida antes da celebração do respetivo contrato.
Quem pode solicitar
-A totalidade dos concessionários do Jazigo
ou
-Promitente-comprador ou beneficiário da doação.
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